TST - RR - 727/2004-003-06-00


10/ago/2006

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. I - Reputa-se devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando, rescindido o pacto laboral com o empregado, o empregador não quita as parcelas rescisórias no momento oportuno. II - Este Tribunal, em reiterados julgamentos, solidificou o entendimento de que, havendo controvérsia sobre os motivos da rescisão contratual, não há falar em aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 727/2004-003-06-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt, relação jurídica controvertida.

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