TST - AIRR - 18537/2004-007-11-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A questão foi decidida com base nos fatos e nas provas existentes e, por conseguinte, não desafia revista em face da incidência inarredável da Súmula 126. Ilesos os artigos 818 da CLT; 333 do CP e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18537/2004-007-11-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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