TST - AIRR - 1421/2003-051-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando a agravante realiza o traslado de peças obrigatórias sem a devida autenticação (art. 830 da CLT, art. 384 do CPC e IN 16/96). E, também, não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (§ 5º do art. 897 da CLT e IN 16/99)

Tribunal TST
Processo AIRR - 1421/2003-051-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado de peças sem autenticação, instrumento incompleto.

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