TST - RR - 118/2005-135-03-00


10/ago/2006

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO ASSINALADO NO § 6º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MULTA INDEVIDA. 1. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida nas hipóteses em que não são cumpridos os prazos estabelecidos no § 6º do referido comando, que alude apenas ao pagamento de verbas rescisórias. 2. No caso, o Regional assentou que o mero depósito do valor das parcelas rescisórias em conta bancária do empregado não elide a referida multa, sendo imprescindível a entrega das guias necessárias para o levantamento do FGTS e para o recebimento do seguro-desemprego, além da baixa na CTPS.

Tribunal TST
Processo RR - 118/2005-135-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt pagamento das verbas rescisórias no, multa indevida.

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