TST - AIRR - 1535/2001-026-15-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA EQÜIDADE. Decisão regional que mantém a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Não apreciada a matéria de fundo pela Corte de origem, ausente o necessário prequestionamento, à falta de tese no acórdão recorrido sobre as violações em que insiste o ora agravante dos arts. 5º, caput, I, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, 457, § 1º, da CLT, e à Lei Complementar 110/2001, ou mesmo a contrariedade à Súmula 288/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1535/2001-026-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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