TST - ROAR - 40453/2000-000-05-00


05/mar/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO ASSINADO. NÃO- ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Interposto recurso tempestivo e cabível, ainda que não tenha havido seu conhecimento por não estar assinado, o termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não (Enunciado nº 100 do TST). Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40453/2000-000-05-00
Fonte DJ - 05/03/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decadência.

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