TST - AIRR - 17425/2002-900-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não ofende a literalidade dos artigos 333, inciso I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho a decisão que examina o ônus da prova do labor extraordinário à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos, pelo que a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise da prova documental (cartões de ponto) e testemunhal dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O SOBREAVISO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, quando a v. decisão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST (Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1 do TST), e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. Constatado que o Recurso de Revista depende do revolvimento de fatos e prova para o reconhecimento de divergência pretoriana ou de violação literal de dispositivo de lei, não merece conhecimento, ex vi da Súmula 126 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17425/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, horas extras, ônus da prova.

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