TST - RR - 731/2004-070-03-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria decorre diretamente do contrato de trabalho, visto que a segunda reclamada (REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL) foi instituída e é patrocinada pela empregadora (FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.) com o intuito de beneficiar seus empregados. Portanto, não há falar em violação ao art. 114 da Constituição da República, que restou devidamente observado. PRESCRIÇÃO. INOBSERBVÂNCIA DO PLANO DE CARGOS. Pelo que se extrai do acórdão recorrido, a postulação do reclamante não versa sobre reenquadramento funcional, como sustenta a empresa recorrente, mas sobre inobservância em 1999, 2000 e 2001, dos critérios estabelecidos no PCS implantado em 1/5/1992. Nessa hipótese incide a prescrição parcial, consoante concluiu o Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 731/2004-070-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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