TST - AIRR - 1318/2003-055-15-40


10/ago/2006

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILI- DADE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, o empregador é responsável pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, em face dos expurgos inflacionários. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1318/2003-055-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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