TST - AIRR - 449/2003-732-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA TRANSMITIDA POR FAC- SÍMILE. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve significativo aumento do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, se provido o agravo. Não tendo a agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia da petição do recurso de revista transmitida via fac-símile, o que impossibilita aferir sua tempestividade, resta impossibilitado o conhecimento do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 449/2003-732-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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