TST - AIRR - 1283/1993-003-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PODERES PARA ATUAR NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não havendo que se falar na aplicação do disposto nos arts. 13 e 37 do CPC na fase recursal. Incidência da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1283/1993-003-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista subscrito por advogada sem poderes para atuar, a assinatura da petição.

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