TST - AIRO - 147/2003-000-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PETIÇÃO SEM ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. Não se trata, na espécie, de nulidade de ato processual; a assinatura do patrono na petição que encaminha o recurso é elemento essencial, consoante a doutrina, para a verificação de sua autenticidade, de que decorre a própria existência jurídica do ato, que antecede à consideração sobre a nulidade. Trata-se de formalidade inafastável para a admissibilidade do apelo. Nesse sentido a jurisprudência iterativa aplicável ao Processo do Trabalho, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1 do TST. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRO - 147/2003-000-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário em dissídio coletivo, petição sem assinatura, impossibilidade de emenda.

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