TST - AIRR - 1946/2002-011-06-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. NÃO ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338, I, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 896, DA CLT E SÚMULA 333/TST. O Eg. Regional afirmou serem devidas horas extras se, intimada a trazer os cartões de ponto, a Reclamada deixou de fazê-lo, não comprovando a hipótese do art. 62, I, da CLT. Não há possibilidade de vulneração dos dispositivos invocados na Revista (arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC), haja vista a consonância do julgado com a Súmula 338, I, aliás expressamente invocada no Acórdão Recorrido, o que igualmente inviabiliza o conhecimento por dissenso pretoriano (art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, c/c Súmula 333/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1946/2002-011-06-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, ônus da prova.

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