TST - RR - 1047/2003-025-03-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Ao manter a responsabilidade subsidiária da reclamada, quanto à obrigação de fazer prevista em norma coletiva, o eg. TRT julgou em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na mencionada súmula, vez que referido verbete é genérico, não fazendo qualquer exclusão quanto àquela atividade. Súmula 331 do TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1047/2003-025-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ao manter a responsabilidade.

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