TST - AIRR - 6475/2002-010-09-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RRECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO. Caso em que não há falar na existência de violação do instituto da coisa julgada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-II/TST. Impossibilidade de reexame da interpretação dada pela Corte Regional ao título executivo. Inexistente, também, violação do contraditório garantido no art. 5º, LV, da Constituição, porquanto oportunizados e utilizados pela parte os meios e recursos previstos em lei à defesa de suas alegações. Não atendido o requisito do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6475/2002-010-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, rrecurso de revista, execução.

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