TST - AIRR - 988/2004-002-13-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-PROVIMENTO. FGTS. DIFERENÇAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 301 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICABILIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo o Reclamante definido o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, a Reclamada, ao alegar a inexistência de diferenças nos recolhimentos referidos, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, com o intuito de demonstrar o fato extintivo do direito do Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 988/2004-002-13-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-provimento, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›