TST - RR - 768895/2001


10/ago/2006

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O PERÍODO PROIBITIVO. 1. Apesar de nula a contratação no período proibitivo pré-eleitoral fixado na Lei nº 7.493/86, a manutenção do servidor após o seu exaurimento é reconhecida como nova contratação de natureza tácita, não podendo ser declarada nula, pois iniciada antes do advento da atual Constituição Federal, quer dizer, quando ainda não havia expressa determinação de ingresso em cargo público mediante a aprovação prévia em concurso público. Revelando o caso concreto tais circunstâncias, não há como reconhecer vulnerados os artigos 145, III, IV e V, e 146, parágrafo único, do Código Civil e 19 da Lei nº 7.493/86.

Tribunal TST
Processo RR - 768895/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos contratação de servidor público em período pré-eleitoral, continuidade da prestação de serviços após o período proibitivo, apesar de nula a.

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