TST - AIRR - 1001/2001-017-10-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão regional, no sentido de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, em harmonia com a Súmula 228 e Orientação Jurisprudencial nº 02 da SDI-II desta Corte, esbarrando as razões recursais, quanto à alegada observância pela empregadora de condição mais benéfica, representada pelo cômputo do salário contratual para tal fim, no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BELACAP. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93), inviabiliza-se o processamento da Revista. Inteligência do Enunciado nº 333 desta Corte e do artigo 896, a e § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1001/2001-017-10-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do autor, base de cálculo do adicional de insalubridade, decisão regional, no sentido.

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