TST - AIRR - 1850/2002-231-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIOS. LEI MUNICIPAL. Afigura-se inviável vislumbrar ofensa direta a dispositivos da Constituição Federal invocados em face de decisão fundada na interpretação de leis municipais. Pertinência do artigo 896, alíneas b e c, da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1850/2002-231-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, qüinqüênios, lei municipal.

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