TST - RR - 788252/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE SAFRA - PRESCRIÇÃO BIENAL UNICIDADE CONTRATUAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/TST - No entanto, o acórdão recorrido, com base nos fatos e nas provas produzidas no processo, chegou à conclusão de que não há como se reconhecer como válidas e eficazes as pactuações por prazo determinado formalizadas pelos litigantes, já que há evidência que foram firmadas em fraude à lei, terminando por considerá-lo único e por tempo indeterminado. Incidência da Súmula 126 do TST. Não configurada violação literal e direta ao dispositivo constitucional. Não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 29 DE MAIO DE 2000 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 271 DA SDI/TST INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST - Vigente a Emenda Constitucional nº 28 em 26/5/2000, aqueles empregados que ajuizaram ação anteriormente a ela têm a imprescritibilidade garantida pelo entendimento já sedimentado nesta C. Corte, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 271, que, examinando a matéria relacionada aos empregados rurais, em relação às ações ajuizadas anteriormente à Emenda Constitucional nº 28/2000, pacificou que: O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 788252/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo, contrato de safra, prescrição bienal unicidade contratual incidência das súmulas 126/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›