TST - AIRR - 1666/1995-070-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, o recurso não prospera, na medida em que a controvérsia envolve análise de suposta ofensa à norma infraconstitucional, meio pelo qual a agravante tenta chegar à violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de maneira que eventual ofensa ao dispositivo constitucional supra dar-se-ia de forma reflexa, o que torna o apelo inviável por não se enquadrar na hipótese de admissibilidade do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1666/1995-070-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, ofensa direta da constituição federal.

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