TST - AIRR - 732/2000-004-17-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS E EXIGIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto nos artigos 544, § 1º, do Código de Processo Civil, 830 e 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de autenticação e de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732/2000-004-17-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de peças e exigibilidade de autenticação.

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