TST - AIRR - 1285/2003-006-10-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. Não houve qualquer ressalva sobre a doença, pelo sindicato da categoria profissional, quando da homologação da rescisão contratual e a ausência de submissão do empregado ao exame demissional se deu por recusa deste. O empregado não gozava de estabilidade, quer legal, quer contratual, a vedar a sua dispensa imotivada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1285/2003-006-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pedido de reintegração.

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