TST - ED-RR - 1989/2003-008-17-40


18/ago/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Omissão quanto a fato incontroverso consistente no trânsito em julgado de ação ajuizada contra a CEF, na Justiça Federal, o que havia sido alegado em contra-razões ao Recurso de Revista, em Recurso Ordinário e na petição inicial, sem contestação específica do Reclamado. Desnecessidade de prequestionamento, conforme precedentes da SDI-1 do TST. Embargos de Declaração acolhidos com atribuição de efeito modificativo para não conhecer do Recurso de Revista do Reclamado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1989/2003-008-17-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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