TST - RR - 463/1996-331-02-00


18/ago/2006

INSS. LEI Nº 6.539/78. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO AUTÔNOMO. INVALIDADE DA OUTORGA DE PODERES POR PROCURADOR AUTÁRQUICO. EXISTÊNCIA DE PROCURADORIA NO MUNICÍPIO. Tese recorrida: em havendo agência do INSS em Itapecerica da Serra, consoante consta do instrumento de mandato (fl.381), com procuradores de seu quadro de pessoal, não se há falar em subrogação de representação processual e, menos ainda, por procurador estadual/regional sem poderes comprovados. Transcrição de arestos sem validade e/ou inespecíficos (Súmula 296/TST). Impossibilidade de divergência com acórdão proferido pela SDI-1 do TST, porque na conversão da Orientação Jurisprudencial 149 da SDI-1 do TST para o item II da Súmula 383/TST, não se fez exceção à regra geral. Vale dizer, eventual irregularidade de representação surgida apenas no julgamento do recurso ordinário, surpreendendo a parte que até então tinha por regular a sua representação, não se excluiu do entendimento da aplicação do art. 13 do CPC, que se concluiu restrita ao juízo de primeiro grau. Mesmo porque, a exceção pretendida gera controvérsia. Violações não configuradas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 463/1996-331-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, lei nº 6.539/78, representação processual por advogado autônomo.

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