TST - RR - 2070/2002-018-02-00


18/ago/2006

INSS. ACORDO HOMOLOGADO COM INDICAÇÃO DA SUA NATUREZA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. ART. 832, § 3º, DA CLT. O Regional atesta que o acordo elegeu somente parcelas de natureza indenizatória. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2070/2002-018-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, acordo homologado com indicação da sua natureza jurídica, indenização.

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