TST - AIRR - 32/2003-066-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece cerceamento de defesa com a negativa de seguimento da revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. JUSTA CAUSA. Estando a celeuma adstrita ao contexto fático-probatório, inviável a alteração do julgado, nos termos da Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32/2003-066-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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