TST - AIRR - 87467/2003-900-01-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. Jurisprudência inapta (CLT, 896, a) e inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) não viabiliza recurso de revista. 2. Outrossim, não se admite recurso de revista que veicula matéria não prequestionada no acórdão regional (Súmula de nº 297/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87467/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, abono.

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