TST - AIRR - 916/1999-251-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL. Proclamando o Regional a ausência de pretensão recursal acerca da dispensa do pagamento dos honorários periciais, mas apenas o de sua redução, não há falar-se em ofensa ao art. 790, § 3º, da CLT, dado os estreitos limites do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 916/1999-251-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários periciais.

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