TST - AIRR - 541/2005-040-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. Não se prestam à comprovação do recolhimento do depósito recursal e custas processuais, as guias que, oferecidas em cópia, não portem autenticação (CLT, art. 830). Em tal caso, impõe-se a deserção do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 541/2005-040-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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