TST - RR - 475597/1998


18/ago/2006

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A provocação da Corte, em embargos de declaração, supre a necessidade de prequestionamento, não havendo que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 297, II e III, do TST). 2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. CABIMENTO. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública estão expressas no ordenamento jurídico, não se as podendo estender para além do que autoriza o princípio da isonomia. Não só se submetem as pessoas jurídicas de direito público ao reconhecimento da revelia como à aplicação da pena de confissão ficta, quando a tanto derem causa. A dicção da O.J. 152 da SBDI-1 faz incabível o recurso de revista (Súmula 333 do TST; CLT, art. 896, § 4º). 3. ENQUADRAMENTO. SOLIDARIEDADE. VÍNCULO. À falta de elementos, no acórdão regional, que permitam a pesquisa das argüições da parte e sob preceitos não prequestionados e arestos inespecíficos, não prospera o apelo de índole extraordinária (Súmulas 126, 296 e 297 do TST). Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 475597/1998
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a provocação da corte,.

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