TST - RR - 520/2003-048-03-40


18/ago/2006

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 6º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1.1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista conhecido e provido. 1.2. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (O.J. 341 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 520/2003-048-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›