TST - AIRR - 297/2002-203-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO SÚMULA NÃO PERTINENTE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO 1. A alegação de ofensa a Portaria do Ministério do Trabalho não enseja a admissibilidade de Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea c, da CLT, restrita às hipóteses de violação a dispositivo de lei federal e da Constituição da República. 2. A Súmula nº 289 do TST não guarda pertinência com a matéria discutida nos autos. 3. Ademais, a matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 297/2002-203-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido adicional de insalubridade portaria do ministério, a alegação de ofensa.

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