TST - AIRR - 1052/2003-010-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO MULTA FUNDIÁRIA EXPURGOS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA 1. No tocante à prescrição, o Autor carece de interesse, tendo em vista o provimento de seu Recurso Ordinário, no ponto. 2. Os arestos colacionados não impulsionam a admissão do apelo, pois desatendem aos requisitos do art. 896, a da CLT e da Súmula nº 337 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1052/2003-010-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento multa fundiária expurgos aposentadoria espontânea 1, no tocante à prescrição,.

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