TST - RR - 1254/2002-003-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AJUSTADAS SÚMULA Nº 266/TST 1. O v. acórdão regional deu provimento ao Agravo de Petição da Reclamada, afastando a incidência previdenciária sobre o acordo homologado que fixou a natureza indenizatória das parcelas ajustadas, sem o reconhecimento de vínculo empregatício. 2. Tratando-se de Recurso de Revista em fase de execução, sua admissibilidade depende de demonstração inequívoca de ofensa direta a preceito constitucional (§ 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266 do TST). 3. No entanto, não se divisa violação direta e literal ao dispositivo constitucional invocado pelo INSS art. 195, I, a que fixa uma das formas de financiamento da seguridade social, sem referir, especificamente, a controvérsia dos autos, de não-incidência previdenciária por ausência de fato gerador. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1254/2002-003-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista execução, homologação judicial de acordo contribuição previdenciária natureza indenizatória das verbas, o v.

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