TST - RR - 779624/2001


18/ago/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAL E MORAL ACIDENTE DE TRABALHO 1. O acidente de trabalho pode ensejar dois tipos distintos de ações: (i) a que tem por objeto o pagamento do benefício previdenciário, dirigida ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS e (ii) a que postula indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes do próprio acidente, dirigida ao empregador que agiu com dolo ou culpa. 2. A controvérsia acerca da competência para julgar o pleito de indenização por dano material e moral resultante do acidente de trabalho se seria da Justiça Comum ou da Trabalhista - foi pacificada, concluindo-se pela competência desta. Nesse sentido, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, na sessão do dia 29/06/2005. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 779624/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho indenização danos material e moral, o acidente de trabalho.

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