TST - AIRR - 93685/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - FIPs. A atual jurisprudência desta Corte consagra o entendimento de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença (FIPs), ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, item II, do TST, que substituiu a OJ 234 da SBDI-1/TST). Não se verificam também as violações apontadas, por aplicação das Súmulas 126 e 297/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93685/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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