TST - RR - 668220/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DAS VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem reiteradamente decidido que as cláusulas de sentenças normativas e de acordos ou convenções coletivas vigoram no prazo neles estipulado, não se elastecendo no tempo. Embora a Súmula 277/TST, invocada como contrariada, faça referência à sentença normativa, a SBDI-1 deste Tribunal tem sufragado o entendimento de que é possível fundamentar o recurso de revista no referido Verbete também nas hipóteses que envolvam a ultratividade dos acordos e convenções coletivas. Recurso de revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 668220/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, incorporação ao contrato de trabalho das vantagens previstas em normas, impossibilidade.

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