TST - AIRR - 1427/2003-004-08-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional enfrentou a matéria sob prisma diverso do alegado pela reclamada em suas razões recursais. Portanto, carece o apelo do indispensável prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1427/2003-004-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, justa causa, prequestionamento.

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