TST - RR - 714070/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se cogita de ofensa ao artigo 820 da CLT pois referido dispositivo legal prevê que as partes poderão ser reinquiridas pelo juiz, tratando-se de uma faculdade conferida ao julgador e não determinação legal. O indeferimento do pedido de reinquirição das partes não gera ofensa ao artigo 5° LV da CF/88, pois situa-se no campo de convencimento do julgador, a teor do artigo 131 do CPC. Não conheço. 2. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A argüição de nulidade não se encontra fundamentada nas hipóteses previstas na OJ 115 da SBDI-I, do TST. Não conheço. 3. JUSTA CAUSA. Fundando-se o Regional no conjunto fático-probatório para desconstituir a justa causa aplicada, incide como óbice ao conhecimento do recurso de revista a Súmula 126/TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 714070/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, não se cogita de.

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