TST - RR - 56568/2002-900-02-00


18/ago/2006

JORNADA REDUZIDA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - DIVISOR 200 - VALIDADE. Após o advento da Constituição Federal de 1988, o empregado sujeito à jornada de oito horas diárias e 44 semanais tem seu salário-hora calculado com base no divisor 220. Diversa, entretanto, é a hipótese em que a reclamante trabalhava 40 horas semanais e tinha sua jornada fixada em norma coletiva. Considerando-se que a Constituição Federal fixa o máximo da jornada, é perfeitamente válida a disposição contratual, individual ou coletiva, que reduz essa jornada, por caracterizar típica norma mais benéfica ao empregado. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56568/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos jornada reduzida previsão em norma coletiva, divisor 200, validade.

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