TST - AIRR - 515/2005-002-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O recolhimento do depósito recursal é regulamentado pela Instrução Normativa nº 26, publicada no DJ de 14-09-2004, que autoriza o recolhimento eletrônico do depósito recursal utilizando-se do aplicativo SEFIP (GFIP emitida eletronicamente). In casu, correta a decisão que entendeu deserto o recurso, eis que não juntado, na forma correta, o aludido documento referente ao recolhimento do depósito recursal. Agravo de Instrumento não provido

Tribunal TST
Processo AIRR - 515/2005-002-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, o recolhimento do depósito.

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