TST - AIRR - 79033/2003-900-04-00


18/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. Em se tratando de processo em fase de execução, o recurso seria admitido somente se demonstrada violação direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Inservível para esse fim a indicação de violação do art. 191 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79033/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista dos sócios da, execução, em se tratando de.

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