TST - RR - 612619/1999


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA - CARTÕES DE PONTO. Nulidade que não se caracteriza em razão de expressa manifestação acerca da matéria no acórdão recorrido e dos esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 612619/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, horas extraordinárias.

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