TST - RR - 783092/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA QUITAÇÃO - EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeitos de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização (Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais). Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, haja vista o art. 1º da Lei 7.369/85, que deve ser interpretado favoravelmente ao empregado, ao estabelecer que a referida parcela incidirá sobre o salário que for percebido, não determinando exclusões de parcelas salariais ou limitando a paga ao salário-base (Orientação Jurisprudencial nº 279 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais e Súmula 191 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783092/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida quitação, efeitos.

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