TST - AG-AIRR - 258/2003-017-10-40


18/ago/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Da análise dos autos, constata-se a existência de mandato tácito, uma vez que foi consignada na ata de audiência a presença do Dr. Joaquim José Pessoa, OAB nº 21679-A/GO, subscritor do agravo de instrumento, como representante do reclamado. 2. Nesse contexto, a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de representação, ante a ausência do instrumento de procuração aos advogados substabelecentes de poderes ao subscritor do recurso, afronta o princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma do art. 5º, LV, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 258/2003-017-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, mandato tácito, caracterização.

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