TST - RR - 1449/2004-101-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, o ajuizamento da ação ocorreu posteriormente ao término do biênio seguinte ao início da vigência da Lei Complementar nº 110/01. Assim, tendo o acórdão do Regional registrado o entendimento de que o termo inicial da prescrição aplicável à hipótese corresponderia à data em que os valores referentes às diferenças fundiárias estariam à disposição da obreira, evidente é a sua contrariedade à letra do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RR - 1449/2004-101-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, incidência dos expurgos inflacionários.

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