TST - RR - 39623/2002-900-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA. MOMENTO. SÚMULA 368, II, DO TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/92, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 39623/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, responsabilidade.

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