TST - RR - 267/2003-025-02-00


18/ago/2006

MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Discute-se a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. II - Verifica-se que o único que deve responder pela multa fundiária é o empregador, e tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa, decorrentes dos expurgos inflacionários, deve esse recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. III - Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa, entendimento consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 267/2003-025-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, discute-se a responsabilidade pelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›