TST - AIRR - 811/1992-002-24-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DISCUSSÃO SOBRE SEU RESPECTIVO PRAZO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. Desconsiderada inovação recursal, a discussão em torno de possível violação dos incisos LIV e LV da CF/88 não foi abordada pelo acórdão regional, que, tão-só, negou provimento ao agravo de petição, mantendo a intempestividade dos embargos à adjudicação. Assim, não há tese específica sobre aqueles preceitos magnos, como exige a Súmula 297, II, do C. TST, circunscrevendo-se a discussão dos autos à aplicação da legislação ordinária, que estabelece o prazo para o oferecimento dos embargos à adjudicação. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811/1992-002-24-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos à adjudicação discussão sobre seu respectivo prazo, falta de prequestionamento de preceito constitucional.

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